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20 de Agosto de 2019

Inventário extrajudicial

Modelo de inventário negativo extrajudicial utilizado quando o “de cujus” tiver deixado o passivo (dividas e obrigações) maior que o ativo (bens e direitos).

DENILSON MORBECK, Advogado
Publicado por DENILSON MORBECK
há 2 meses
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Inventário extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃO DO___OFÍCIO DE XX.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL

Rito do arrolamento sumário

O Sr. HUGUINHO, brasileiro, portador do RG xxxxxx (Doc. xxx) e do CPF xxxxxxxxxxxxx, (Doc. xxx) com o estado cível xxxxxxx, (Doc. xxx) de profissão xxxxxx, com o e-mail autor@xx.com.br, e fone; (xx) xxxx-xxxxx, residente e domiciliado no endereço (Doc. xxx) à Rua X, nº X, Bairro X, CEP xxxxxxx, Cidade X, Estado X, com status de filho do de cujus e o Sr. LUIZINHO, brasileiro, portador do RG xxxxxx (Doc. xxx) e do CPF xxxxxxxxxxxxx, (Doc. xxx) com o estado cível xxxxxxx, (Doc. xxx) de profissão xxxxxx, com o e-mail autor@xx.com.br, e fone; (xx) xxxx-xxxxx, residente e domiciliado no endereço (Doc. xxx) à Rua X, nº X, Bairro X, CEP xxxxxxx, Cidade X, Estado X com o status de filho do de cujus e o Sr. ZEZINHO, brasileiro, portador do RG xxxxxx (Doc. xxx) e do CPF xxxxxxxxxxxxx, (Doc. xxx) com o estado cível xxxxxxx, (Doc. xxx) de profissão xxxxxx, com o e-mail autor@xx.com.br, e fone; (xx) xxxx-xxxxx, residente e domiciliado no endereço (Doc. xxx) à Rua X, nº X, Bairro X, CEP xxxxxxx, Cidade X, Estado X com o status de filho do de cujus e a Sra. MARGARIDA, brasileira, portadora do RG xxxxxx (Doc. xxx) e do CPF xxxxxxxxxxxxx, (Doc. xxx) com o estado cível xxxxxxx, (Doc. xxx) de profissão xxxxxx, com o e-mail autor@xx.com.br, e fone; (xx) xxxx-xxxxx, residente e domiciliado no endereço (Doc. xxx) à Rua X, nº X, Bairro X, CEP xxxxxxx, Cidade X, Estado X, com o status de filha do de cujus. OS INTERESSADOS DECLARAM QUE SÃO TODOS MAIORES DE 18 ANOS E CAPAZES CIVILMENTE E NÃO HÁ EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO é vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador com endereço profissional à Rua X, nº X, Bairro X, CEP xxxxxxx, Cidade X, Estado X, e-mail advogado@xx.com.br, e fone; (xx) xxxx-xxxxx, e (xx) xxxx-xxxxx, com procuração em anexo (Doc. X), com fulcro na Lei 11.441/07 é do Código Civil Brasileiro bem como no artigo 610, § 1, e seguintes do Código de Processo Civil, proporem o presente requerimento de abertura de INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL, sob o rito de arrolamento sumário, dos bens deixado por CLARABELA;

I - PRELIMINARMENTE: DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE EXTRAJUDICIAL NOTARIAL.

Da Gratuidade Extrajudicial notarial ou administrativo; conforme resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ por analogia a Lei nº 1.060/51 é dispõe no Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07 basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído, conforme declarações anexas (Docs. XXXX).

Outrossim, a gratuidade da justiça pode ser aplicada às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, conforme previsão na Lei nº 11.441/07. “Basta que as partes declarem não possuir condições de arcar com os emolumentos, mesmo que estejam assistidas por advogado”. (GONÇALVES, 2014, p. 521).

II - DO ÓBITO

No dia XX de XXXXXX de XXXXX às XX:XX horas, na cidade de XXXXXXX Estado de XXXXXX, faleceu o Sra. CLARABELA, portadora do RG xxxxxx (Doc. xxx) e do CPF xxxxxxxxxxxxx, (Doc. xxx) brasileira, com o estado cível de solteira, (Doc. xxx) conforme consta na certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil xxx da Cidade de XXXXXXXXXX, Matrícula n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Doc. xxx);

O “de cujus”, deixou os seguintes herdeiros:

HUGUINHO, LUIZINHO, ZEZINHO E MARGARIDA, todos, já devidamente qualificados na presente ação como HERDEIROS NECESSÁRIOS por direito como, dispõe expressamente em seu artigo , inciso XXX que "é garantido o direito de herança" da Constituição Federal de 1988 e o código Civil Brasileiro esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil como o conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio o Direito das Sucessões.

III – DO DIREITO

Inventário extrajudicial notarial é o procedimento feito em âmbito administrativo que visa realizar o processamento do inventário da falecida e realizar a partilhados dos bens entre os herdeiros de forma mais simplificada, rápida e sem a necessidade de intervenção judicial segundo a lei 11.441/2007, que alterou o artigo 982, do Código de Processo Civil.

Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. (Grifo nosso)

Art.É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. (Grifo nosso)

Sobre o tema ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim (2013, p. 359):

Cumpre ressaltar que o novo modo de inventário, qualificado como extrajudicial notarial ou administrativo tem o manifesto propósito de facilitar a prática do ato, porque permite modo mais simples e célere para resolver a partilha dos bens deixados pelo falecido. Com isso reduz a pletora dos serviços judiciários, abrindo campo a um procedimento extrajudicial no Ofício de Notas, afastando os rigores da burocracia forense para a celebração de um ato notarial que visa chancelar a partilha amigavelmente acordada entre meeiro (a) e herdeiros e o recolhimento dos impostos devidos. Parece-nos acertada a alteração empreendida pela Lei n. 11.441/07, porque reservou aos magistrados a análise das questões mais complexas e simultaneamente preservou o direito dos cidadãos de recorrerem, quando entenderem necessário, ao Judiciário. (grifo nosso)

A sucessão legítima pelo INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL se dá na ausência de testamento (por inexistência, invalidade ou caducidade do testamento existente) ou em relação aos bens não englobados pela sucessão testamentária. São chamados os sucessores segundo a ordem de vocação hereditária (ordem em que os herdeiros são chamados a suceder o de cujus), preferindo uma classe à outra obedecendo o disposto no Código Civil Brasileiro.

iV- DA INEXISTÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE MEEIRo

O inventariante legalmente constituído declara que o “de cujus” faleceu sem nunca ter contraído matrimônio.

V - DOS HERDEIROS

O de cujus deixou, como únicos herdeiros, já devidamente qualificados ao início do presente feito. (Res. CNJ n. 35, arts. 20 e 21).

VI - DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

As partes nomeiam o herdeiro LUIZINHO como inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, declarando a mesma aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações prestadas bem como aos atos praticados no decorrer deste inventario respondendo dolosamente por ação ou omissão com sua parte e seus bens por atos de improbidade na condução do mesmo.

VII - DOS BENS E DOS VALORES DEIXADOS

Por declaração dos herdeiros legítimos e ratificado pelo inventariante na presente data, de qual afirmam que o de cujus deixou SOMENTE O SEGUINTE BEM A INVENTARIAR:

1 – AUTOMÓVEL da marca; XXXX, modelo; XXXXXXXXXXXXX ano/fab.; XXXX, ano/mod.; XXXX, cor predominante: XXXXX, combustível; XXXXX, placa; XXXXXXX cidade/UF: xxxxxx/XX com o CHASSI de nº XXXXXXXXXXXXX e código do RENAVAM nº XXXXXXXXX, (Doc. xxx) com a média de preço na Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas no valor parcial de R$ 16.375,23 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) o preço correspondente ao do valor do ágio do total do veículo faltando para sua quitação 36 parcelas no valor de R$ 750,75 (setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) o veículo se encontra com alienação fiduciária junto a instituição XXX conforme contrato de financiamento XXXX.

VIII - DO ALVARÁ INCIDENTAL

Conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 35, temos expresso em seu artigo 3º que: “ As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)”.

Nesse sentido é dispensável a atuação do Poder Judiciário para, no caso em tela, proceder junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do XXXX (DETRAN/XX) a transferência do veículo automotor supracitado, o bem já discriminado e individualizado do item VII – Dos bens e dos valores deixados pelo de cujus.

IX - DAS DÍVIDAS

Os autores esclarecem que a falecida, deixou somente uma dívida de um financiamento referente ao veículo junto a instituição XXXXX, com o contrato de alienação fiduciária nº. XXXXXXX (Doc. XXX) com o total de 36 parcelas de R$ 750,75 (setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), totalizando o saldo devedor de R$ 27.027,00 (Vinte e sete mil reais e vinte e sete centavos).

X - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES

O inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros necessários são maiores e capazes.

Ignoram e desconhecem a outrossim, a existência de codicilo.

XI – DO PLANO DE PARTILHA

Na condição de herdeiros necessários, sendo maiores e capazes, vêm PARTILHAR AMIGAVELMENTE o bem acima descritos, que constituem o espólio, de forma tal que passem a serem proprietários na proporção de que tem direito, conforme a planilha de partilha abaixo.

PLANILHA DE PARTILHA

item BENS DÍVIDA TRIBUTOS DESPESAS

1 XXXXXXX R$ XXX R$ XXX R$ XXX R$ XXX

2 XXXXXXX R$ XXX R$ XXX R$ XXX R$ XXX

TOTAL ..................................................................... R$ -10.651,77

VALOR DO PATRIMÔNIO LIQUIDO (ATIVO – PASSIVO) R$ - 10.651,77

O valor do PASSIVO (dívidas e obrigações) do bem ora objeto e que figura nesta partilha e suplantado pelo valor do ATIVO (valor do ágio), portanto, INVENTÁRIO NEGATIVO.

Ficando assim estabelecido o plano de partilha, discriminada por herdeiro.

1) O Herdeiro HUGUINHO renuncia à herança do quinhão que tem direito a está herança, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do CC. A renúncia produz efeito ex tunc, pois retroage à data da abertura da sucessão, maneira expressa, neste instrumento público a ser lavrado, conforme traz o artigo 1.806 do CC, a escritura pública e o termo exarado nos autos dão corpo a requisito ad substanciam e não apenas ad probationem do ato.

2) O Herdeiro ZEZINHO renuncia à herança do quinhão que tem direito a esta herança, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do CC. A renúncia produz efeito ex tunc, pois retroage à data da abertura da sucessão, maneira expressa, neste instrumento público a ser lavrado, conforme traz o artigo 1.806 do CC, a escritura pública e o termo exarado nos autos dão corpo a requisito ad substanciam e não apenas ad probationem do ato.

3) A Herdeira MARGARIDA renuncia à herança do quinhão que tem direito a está herança, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do CC. A renúncia produz efeito ex tunc, pois retroage à data da abertura da sucessão, maneira expressa, neste instrumento público a ser lavrado, conforme traz o artigo 1.806 do CC, a escritura pública e o termo exarado nos autos dão corpo a requisito ad substanciam e não apenas ad probationem do ato.

4) O Herdeiro LUIZINHO, assim disciplinado no o artigo 1804 do CC, que determina a transmissão definitiva: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão”, portanto O ÚNICO HERDEIRO habilitado e constituído com direito a herança do de cujus.

XII - DOS requerimentos

Ante o exposto, requerem:

1. O deferimento da Justiça Gratuita; conforme resolução n.º 35 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ dispõe que no Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

2. O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito do INVENTARIO EXTRAJUDICIAL NOTARIAL do bem deixado pelo de cujus, conforme fulcro na Lei 11.441/07 é no artigo 610, § 1, do Código de Processo Civil.

3. A nomeação do herdeiro o Sr. LUIZINHO como inventariante, nos termos do art. 990, II do CPC, com a consequente intimação para os fins de direito;

4. Que seja homologado neste instrumento a RENUNCIA À HERANÇA do quinhão que tem direito, nos termos do parágrafo único do artigo 1.804 do CC, os herdeiros Huguinho, Zezinho e Margarida.

5. Seja homologada a partilha nesta exordial entre os herdeiros discriminado no item do XI plano de partilha; como único herdeiro o Sr. LUIZINHO, referente ao ÚNICO bem discriminado na relação de bens do de cujos por RENÚNCIA DO QUINHÃO dos demais herdeiros.

6. Seja, ao final, expedida escritura pública do ALVARÁ INCIDENTAL para transferência do bem:

a) Junto ao DETRAN/XX para transferência ao herdeiro LUIZINHO do AUTOMÓVEL da marca; XXXX, modelo; XXXXXXXXXXXXX ano/fab.; XXXX, ano/mod.; XXXX, cor predominante: XXXXX, combustível; XXXXX, placa; XXXXXXX cidade/UF: xxxxxx/XX com o CHASSI de nº XXXXXXXXXXXXX e código do RENAVAM nº XXXXXXXXX, (Doc. xxx).

b) Junto a instituição financeira XXXXXX, referente a alienação fiduciária firmado como o de cujus, com o contrato de financiamento nº XXXXXXX para ciência e posterior Baixa do Gravame, do OBJETO do contrato APÓS A QUITAÇÃO DA TOTALIDADE das parcelas (ônus) que foi transmitida ao herdeiro o direito à propriedade do veículo, cujo o de cujus possuía sua posse direta, mas os direitos decorrentes do contrato de alienação em garantia representados pelos valores já quitados até a data do falecimento e pela opção de, cumprindo por si o pagamento das demais parcelas, sub-rogarem-se no crédito e na propriedade fiduciária decorrente da propriedade superveniente do veículo (artigos 1361, § 3º, e 1368 do Código Civil). Objeto aqui discriminado como automóvel já discriminado.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada atual e posterior de documentos, por perícias, por vistorias e pelos demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.

Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Termos em que requerem deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

Assinatura do advogado

OAB/XX



ROL DE DOCUMENTOS:

1 - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de nascimento casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver);

2 - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);

3 - Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

4 - Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;

5 - RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias);

6 - Bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc.

7 – Dos comprovantes bancários (Cartão, depósitos e extratos).

8 - Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;

9- Procuração do advogado.

PODERÃO SER REQUISITADAS AS CERTIDÕES:

1) Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em xx/xx/xx, válida até xx/xx/xx, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

2) Negativa de Ações Trabalhistas (Feitos de 1ª Instância) nº xxxx, emitida em xx/xx/xx, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da xx Região;

3) Negativa de Débitos Trabalhistas – Tribunal Superior do Trabalho nº xxx, emitida em xx/xx/xx, válida até xx/xx/xx, expedida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;

4) Negativa (Regional para fins Gerais – Cíveis) de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, emitida em xx/xx/xx, pelo Poder Judiciário – Justiça Federal do Estado do xxxxxx – XXª Região;

5) Negativa de Distribuição de Ações Cíveis em Geral, nº xxx, emitida em xx/xx/xx válida por xx dias, expedida pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado xxxxx;

6) Negativa de Distribuição – falência, concordata e recuperação judicial nº xxx, emitida em xx/xx/xx, válida por xx dias;

7) Negativa de Distribuição de Ações Criminais em Geral, nº xxx, emitida em xx/xx/xx, válida por xx dias, expedida pelo Foro Central da Comarca de xxxxx;

8) Negativa de Débitos Municipais nº xxx, emitida em xx/xx/xx, válida até xx/xx/xx, expedida pela xxxxxxxx.

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