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17 de Setembro de 2019

Retificadora da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).

DENILSON MORBECK, Advogado
Publicado por DENILSON MORBECK
há 2 meses

A Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) além de complexa é muito comum a possibilidade de o contribuinte prestar informações a posteriori quando sua DIRPF, obviamente já foi entregue e por algum motivo as informações prestadas, estiverem erradas ou mesmo incompletas.

A RETIFICAÇÃO da DIRPF, pois que diante desta situação o mais sensato procedimento afim de evitar efeitos tributários posteriores é sanar os equívocos dos dados enviados ao fisco, mediante ao procedimento da retificação da respectiva declaração de rendimentos da pessoa física.

O contribuinte poderá retificar sua DIRPF, A QUALQUER TEMPO antes da PRESCRIÇÃO e desde que não esteja em procedimento de fiscalização de ofício e/ou em processo de execução fiscal sobre o referido ano-calendário correspondente.

Com o instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA após decorrido o prazo legal, ainda sim, poderá ser entregue a declaração retificadora devendo a mesma ser entregue observando-se as mesmas peculiaridades da entrega da declaração original, e não será possível a alteração da opção na forma de tributação (de simplificada para completa ou vice-versa).

No procedimento de retificação deverá informar o número do protocolo do recibo de entrega da DIRPF anterior.

PRAZO

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) prescreve em (5) cinco anos o pleno direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, até mesmo quanto ao valor dos bens e direitos declarados erroneamente.

TROCA DE OPÇÃO

O contribuinte pode retificar sua DIRPF com a possibilidade da troca da forma de tributação apenas até o prazo final de entrega da declaração original.

REFLEXOS NA DECLARAÇÃO DE CÔNJUGE

Acontecimento que a declaração retificadora do contribuinte aluda em alterações na declaração de seu cônjuge ou companheiro, o mesmo deverá apresentar sua declaração retificadora de forma a evitar dados cruzados inconsistentes.

DIFERENÇAS NA TRIBUTAÇÃO

Se a DECLARAÇÃO RETIFICADORA RESULTAR REDUÇÃO do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:

a) Deverá recalcular o novo valor de cada quota, mantendo-se os números de quotas em que o imposto a pagar foi parcelado na declaração originaria, e/o declaração retificadora anterior, desde que respeitado o valor mínimo;

b) Quanto à os valores pagos a maior, forem relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;

c) E sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.

Quando da DECLARAÇÃO RETIFICADORA RESULTAR AUMENTO DO IMPOSTO DECLARADO, observar o seguinte procedimento:

a) Devera calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se os mesmos números de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração originaria e/ou na declaração retificadora anterior e;

b) Quando a diferença correspondente a cada quota vencida, observem que incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

BENS, DÍVIDAS E ÔNUS

Quando os dados da DIRPF relativos a bens, direitos dívidas ou ônus que não vão influenciem no saldo de imposto A PAGAR OU A RESTITUIR ainda assim precisam ser retificados, mediante a declaração retificadora relativa ao ano-calendário correspondente.

OBSERVAÇÃO:

Este ponto e crucial e deverá ser observado quando se tratar de valores substanciais que possam impactar futuramente na determinação de ganhos de capital ou na demonstração das origens de recursos, utilizados para eventual acréscimo patrimonial no período declarado.

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